STF · repercussão geral
Tema 154 de repercussão geral do STF
Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Trânsito em Julgado em 03/06/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Tese firmada
Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 154 do STF
235 decisões do STF citam o Tema 154 do STF, de 2015 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 154 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
175 decisões do STJ citam o Tema 154 do STF, de 2023 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 154 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 154 do STF.
- STJRE no REsp 2.080.860/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N…
- STJAgRg no HC 1.039.168/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou seguimento…
- STJAgRg no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou seguimento…
- STJREsp 2.043.542/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 21/08/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de restabelecer a sentença de fls. 309-318 e impronunciar os réus GELSON CELIO NEVES e GILBERTO DOS ANJOS NEVES da imputação pelos arts. 121, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do CP. Publique-se. Intimem-se…
- STJRE no AREsp 3.073.297/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 17/08/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU.
- STJREsp 2.224.625/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 06/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, c/c art. 34, XVIII, “b”, do RISTJ, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA58504697 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.161.992/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 24/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de julho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58364985 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES…
- STJAREsp 3.063.383/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 29/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57951268 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES…
- STJAgRg no HC 1.024.474/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 29/06/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou seguimento…
- STJAREsp 3.056.694/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 25/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Documento eletrônico VDA57831972 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 23/06/2026 09:42:27…
- STJAREsp 3.079.160/SEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 19/06/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de junho de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA57725866 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES…
- STJEDcl no REsp 2.213.678/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 16/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES AMBIENTAIS. LEGITIMIDADE RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES PENAIS…
- STJRE no HC 1.029.170/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 28/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no HC 1.039.168/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 20/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJRE no AREsp 3.042.972/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE PROVA. RECURSO ADMITIDO.
- STJHC 1.090.541/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/04/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, o ambos do art. 21 c/c art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- STJRE no HC 1.024.474/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 14/04/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. . HABEAS CORPUS CONCESSÃO DA ORDEM PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
- STJAgRg no REsp 2.124.661/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 26/02/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA…
- STJAgRg no AREsp 2.785.984/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmapublicada em 20/02/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO…
- STJAgRg no REsp 2.040.367/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmapublicada em 30/12/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO DE DESPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao…