AREsp 2.419.287/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de outubro de 2023. Documento eletrônico VDA38847514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:23:05 Código de Controle do Documento: 5fa56aae-61ca-43ee-8282-6847139ecf51 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38847514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 19/10/2023 21:23:05 Código de Controle do Documento: 5fa56aae-61ca-43ee-8282-6847139ecf51

Citações

• art. 105 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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