Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – CONSULTA ESPECIALIZADA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMA 793 DO STF – REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO SUS – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO – DIREITO DE RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES – SENTENÇA MANTIDA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I - Não se conhece da remessa necessária quando a matéria devolvida ao Tribunal será integralmente apreciada em razão da interposição de recurso voluntário. II - Nos termos do Tema 793 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, os entes federativos respondem solidariamente pelas prestações de saúde, competindo ao Poder Judiciário direcionar o cumprimento da obrigação conforme as peculiaridades do caso concreto, sem prejuízo do posterior ressarcimento entre eles. III - A circunstância de o procedimento integrar o rol de média ou alta complexidade do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária do Município perante o jurisdicionado, constituindo questão afeta à repartição administrativa de competências e às relações internas entre os entes públicos. IV - Inexistindo modificação do quadro fático ou jurídico desde o julgamento do agravo de instrumento que manteve a tutela de urgência, impõe-se a manutenção da sentença. V - Remessa necessária não conhecida. Recurso de apelação desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa e negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.