Apelação Cível 3002389-40.2023.8.06.0071

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE PARA O LABOR, AINDA QUE MÍNIMA, NÃO DELINEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Insurge-se o autor contra sentença de improcedência do pedido autoral voltado à concessão do auxílio-acidente, alegando ter sofrido acidente de trajeto do trabalho, o que resultou em fratura da clavícula esquerda. 2. O auxílio-acidente tem caráter indenizatório e é aquele concedido ao segurado quando as lesões consolidadas decorrentes do acidente resultarem na redução da capacidade laborativa para seu trabalho habitual anterior ao infortúnio, sendo devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; corresponde a 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício e não pode ser acumulado com qualquer espécie de aposentadoria, sendo recebido até a véspera da aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, como se afere do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 3. In casu, o laudo pericial constatou que a lesão decorreu de acidente de trabalho e que tal fato não torna o periciado com sequelas e, portanto, não há comprometimento de sua capacidade laborativa para suas ocupações habituais. 4. Não houve demonstração das sequelas ou da incapacidade, ainda que mínima, para o labor, sendo descabida a percepção do benefício pretendido, de forma que o demandante não foi exitoso em comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de junho de 2025. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Dispositivo

ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 86 da Lei 8.213/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete