Apelação Cível 0871910-41.2023.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelas partes em face de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, determinou sua limitação e a restituição de valores pagos indevidamente, sem fixar, contudo, os consectários legais, além de arbitrar honorários advocatícios. Há três questões em discussão: (i) definir se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de fundamentação ou inépcia da inicial; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios pactuada configura abusividade apta a justificar a intervenção judicial; (iii) determinar a necessidade de fixação dos consectários legais e o critério adequado para arbitramento dos honorários advocatícios. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a matéria é de direito e a prova documental é suficiente, nos termos dos arts. 355, I, e 370 do CPC. A sentença é devidamente fundamentada quando enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não sendo exigido o exame exaustivo de todos os argumentos das partes. A petição inicial não é inepta quando delimita adequadamente a causa de pedir e os pedidos, viabilizando o contraditório e a ampla defesa, especialmente em demandas revisionais. A revisão dos juros remuneratórios é admitida em caráter excepcional quando demonstrada discrepância relevante entre a taxa pactuada e a média de mercado, conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. A fixação de juros muito superiores à média de mercado, em patamar significativamente elevado, caracteriza vantagem exagerada e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, nos termos do art. 51, §1º, do CDC. A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais de natureza cogente, incidindo independentemente de pedido expresso, como matérias de ordem pública. A correção monetária deve incidir desde cada desembolso indevido, e os juros de mora a partir da citação, conforme art. 405 do Código Civil. A fixação de honorários advocatícios por equidade é admitida excepcionalmente quando o proveito econômico é irrisório, nos termos do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1076 do STJ. A adoção do critério equitativo se justifica para evitar o aviltamento da verba honorária, considerando as peculiaridades da causa e o trabalho desenvolvido. Recurso da instituição financeira desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 355, I, 370, 330, §2º, 489, 85, §§2º e 8º; CC, art. 405; CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS (recursos repetitivos); STJ, Tema 1076; STJ, Súmula 297; STJ, Temas 28 e 29.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso da Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e deram parcial provimento ao apelo de Vicentina Aparecida de Souza Aranda

Citações

• art. 405 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete