Apelação Cível 0813890-19.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.VICIO NO PRODUTO ADQUIRIDO CONSTATADO. NOTEBOOK. TROCA DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM COM AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELO FABRICANTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Cabia a apelante elidir a pretensão autoral na forma do art. 373, inciso II do CPC, bastando para tanto, demonstrar que o mau funcionamento do produto decorreu do uso inadequado pelo consumidor. Ou seja, a apelante não se desincumbiu de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus seu, ex vi art. 373, II, do CPC, apresentando apenas argumentos genéricos. II. Configura dano moral indenizável o fato do consumidor adquirir um produto novo e dele não poder usufruir adequadamente em razão do vício apresentado, não podendo ser considerado como fato corriqueiro ou mero aborrecimento. III. Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequada ao caso e está em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelos Tribunais. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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