Apelação Cível 0808650-94.2017.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DÉBITOS E CANCELAMENTO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA – COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO – CESSÃO DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O banco comprovou o ônus que lhe competia, qual seja, de demonstrar a existência da contratação que originou o débito discutido nos autos, evidenciando, portanto, a sua exigibilidade; II – Não demonstrado qualquer vício na contratação, estando suficientemente comprovada a relação contratual, a disponibilização do crédito e a regularidade das cobranças, não há justificativa para a declaração de inexistência do débito, tampouco para a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; III – A ausência de notificação do devedor acerca cessão de crédito ocorrida não invalida o negócio jurídico, ou causa qualquer gravame a este, muito menos tem o condão de desobrigar o devedor do pagamento, eis que o débito advém de dívida efetivamente contratada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 290 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete