Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL DE 5 ANOS (ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 40, § 1º, I E § 5º, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE (ART. 40, CAPUT, CF) E DA LEGALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1462 DA REPERCUSSÃO GERAL) E DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR TAMBÉM À APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ DE PROFESSOR QUE EXERÇA EXCLUSIVAMENTE FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Ana Carla Criscione Dos Santos
Composição: Ana Carla Criscione Dos Santos (presidente); Cristina Aparecida Faceira Medina Mogioni; Heliana Maria Coutinho Hess; Lúcia Helena Bocchi Faibicher; Rilton José Domingues (suplente); Sang Duk Kim (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Lucia Helena Bocchi Faibicher
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.