Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PAGAMENTOS PARCIAIS RECONHECIDOS PELO EXEQUENTE – ATUALIZAÇÃO DEVE INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE APÓS CADA AMORTIZAÇÃO – NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO IMEDIATA DO SALDO INDICADO PELA EXECUTADA – AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DAS DATAS DE TODOS OS PAGAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a alegação de excesso de execução formulada pela parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) a existência de excesso de execução; e b) a possibilidade de fixação imediata do saldo principal no valor indicado pela executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No Cumprimento de Sentença, há excesso de execução quando os encargos de correção monetária e juros de mora são incorretamente aplicados sobre o valor integral da dívida, sem a prévia dedução dos pagamentos parciais nas respectivas datas, uma vez que, após cada amortização, os encargos subsequentes devem incidir exclusivamente sobre o saldo devedor remanescente. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.