Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADOS. ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO AUTORAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. CRITÉRIOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO QUINQUÊNIO PARA FINS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DEVE SER A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, AINDA QUE ANTERIOR À DATA DE EDIÇÃO DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 847/2016. "EFEITOS ECONÔMICOS" DAS TABELAS DE CARGOS TERÃO INÍCIO A PARTIR DE 01/01/2017. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.