Apelação Cível 0811087-09.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – RECURSO AUTORAL – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO – "COTA PATRONAL" – TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PARA O SERVIDOR – INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DA COTA PATRONAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, ACOLHER EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS. I – O Órgão Especial desta Corte de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade do art. 28, caput, e §3º, da Lei Estadual nº 3.150/05, que impunha ao servidor público a obrigação de recolhimento cumulativo da cota patronal e da conta do segurado da contribuição previdenciária respectiva. II – Desta forma, não havendo mais previsão legal no ordenamento jurídico, em atenção ao princípio da estrita legalidade e do caráter solidário das contribuições previdenciárias, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito discutido, devendo o recolhimento da cota patronal ser realizado pelo Estado de Mato Grosso do Sul. III – Recurso conhecido e provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 40 da CF
• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• Súmula 271 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete