Abrindo a decisão
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TRF1 · Acórdão
PREVIDENCIÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LIMITAÇÃO AO MENOR VALOR-TETO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.140/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma que negou provimento à sua apelação para manter o direito da parte autora à readequação de benefício concedido antes da Constituição Federal de 1988 aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. 2. A decisão embargada apreciou fundamentadamente as questões relativas à prescrição quinquenal, à legitimidade da limitação ao menor valor-teto para fins de readequação e aos parâmetros de cálculo definidos pelo Tema 1.140 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na hipótese em que o acórdão adota fundamentação clara e suficiente para a solução da controvérsia. 4. A pretensão de rediscussão do mérito julgado e de reexame probatório é incompatível com a via dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração
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9ª Turma · TRF1 · presidente: Antonio Scarpa
Composição: Antonio Scarpa (presidente); Euler de Almeida; Urbano Leal Berquó Neto.
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.