AREsp 2.504.109/MA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39824014 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:44:44 Código de Controle do Documento: 18ca322d-5329-48cf-8606-4c006f26872f

Citações

• art. 943 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1409884 · 04/12/2023
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• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
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• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
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• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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