Apelação Cível 0013464-80.2019.8.06.0035

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Eleni Lima da Costa Guedes contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Pedido inicial de custeio ou reembolso de cirurgia micrográfica de Mohs para carcinoma basocelular realizada fora da rede credenciada, bem como, de reparação moral. 2. Alegação nos embargos de omissão quanto à inexistência de confirmação de profissionais e hospitais aptos na rede credenciada e de contradição no afastamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise da prova sobre a disponibilidade de profissionais e hospitais na rede credenciada; e (ii) saber se há contradição no afastamento de indenização por danos morais diante da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistência de omissão ou contradição. O acórdão embargado analisou expressamente a prova e concluiu pela existência de profissionais habilitados na rede credenciada, afastando a hipótese legal de custeio fora da rede (Lei nº 9.656/1998, art. 12, VI). 5. A negativa de cobertura observou os limites contratuais e as normas da ANS, não configurando ato ilícito ou dano moral, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme art. 1.022 do CPC e Súmula nº 18 do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A análise da disponibilidade de profissionais e hospitais na rede credenciada afasta a alegação de omissão quando o acórdão examina expressamente as provas. 2. A negativa de cobertura dentro dos limites contratuais, sem abuso ou afronta a direitos do consumidor, não configura dano moral." ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC/2015, arts. 1.022 e 85, § 11; CDC, arts. 2º, 3º e 6º; Lei nº 9.656/1998, arts. 10 e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1459849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.10.2020, DJe 17.12.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0202722-67.2022.8.06.0112, Rel. Des. Carlos Alberto Mendes Forte, j. 05.07.2023; TJCE, Súmula nº 18.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 12 da Lei 9.656/1998
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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