Apelação Criminal 0013860-84.2000.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PENA-BASE. ARMA ARTESANAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SÚMULA 231 DO STJ. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, COM OBJETIVO RESTRITO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. A DEFESA SUSTENTA A ILEGAL EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REQUERENDO SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL, A CORRETA VALORAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO RELATIVA À TENTATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A APLICAÇÃO PRÁTICA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MESMO DIANTE DA SÚMULA 231 DO STJ; (III) DETERMINAR A FRAÇÃO ADEQUADA DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A PENA-BASE DEVE SER RECONDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL QUANDO NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A EXASPERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.4) A CULPABILIDADE NÃO PODE SER NEGATIVADA COM BASE EM ARMA DE FABRICAÇÃO ARTESANAL, DE MENOR POTENCIAL LESIVO, TAMPOUCO SE SUSTENTA NA HIPÓTESE DE SUPOSTO SEGUNDO DISPARO, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA NOS AUTOS, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.5) A ALEGAÇÃO DE DISPARO EM REGIÕES VITAIS DO CORPO, COMO FUNDAMENTO DE MAIOR REPROVABILIDADE, CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS INTEGRA O PRÓPRIO DOLO DO TIPO PENAL DE HOMICÍDIO.6) AS VETORIAIS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS TAMBÉM DEVEM SER TIDAS COMO NEUTRAS, POIS INEXISTEM ELEMENTOS QUE DEMONSTREM RISCO A TERCEIROS OU EFEITOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PRÓPRIOS DO CRIME.7) A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVE SER RECONHECIDA MESMO QUANDO QUALIFICADA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, MAS SUA APLICAÇÃO CONCRETA ENCONTRA LIMITE NA SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.8) A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVE SER PROPORCIONAL AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO; NO CASO, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO, JUSTIFICA-SE A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3.9) ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A PRIMARIEDADE DO RÉU E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, CONFORME ART. 33, § 2.º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE10) RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTANDO EM JUÍZOS SUBJETIVOS OU PROVAS NÃO JUDICIALIZADAS.2) A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO ARTESANAL E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE MÚLTIPLOS DISPAROS IMPEDEM A EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE.3) A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUALIFICADA DEVE SER RECONHECIDA, MAS SUA APLICAÇÃO CONCRETA NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ.4) A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVE CONSIDERAR O GRAU DE EXECUÇÃO DO CRIME, SENDO POSSÍVEL FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL DIANTE DA PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO.5) ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, É CABÍVEL O REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA INFERIOR A 4 ANOS, COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14, II; 33, § 2º, “C”; 59; 65, III, “D”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 737.022/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, J. 17.02.2023; STJ, SÚMULA 231.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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