Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS PARA PROFESSOR SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. DEVIDO. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelações interposta contra sentença que condenou o município ao pagamento de adicional de 1/3 sobre o período de 15 dias de férias, enquanto o município argumentou que o recesso escolar de 15 dias não deveria ser considerado para o adicional. II. Questão em discussão As questões discutidas são: (i) se o adicional de férias de 1/3 deve incidir sobre os 45 dias anuais, ou apenas sobre 30 dias, dado que 15 dias correspondem a recesso escolar; e (ii) se é cabível a extensão do pagamento para os períodos aquisitivos posteriores. III. Razões de decidir O adicional de 1/3 deve incidir sobre o total de 45 dias de férias anuais, conforme a Constituição Federal e a Lei Municipal nº 1.601/2015, que não faz distinção entre recesso escolar e férias. A parte autora excedeu os limites do pedido inicial ao requerer a inclusão dos períodos de 2016 a 2022, devendo a condenação restringir-se ao inicialmente solicitado. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O adicional de 1/3 de férias incide sobre os 45 dias concedidos a professores.”
acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Cleones Seabra Carvalho Cunha
Composição: Cleones Seabra Carvalho Cunha (presidente); Jamil de Miranda Gedeon Neto; Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.