Apelação Cível 0275000-74.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido no fornecimento de energia elétrica, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o corte no fornecimento de energia elétrica, realizado sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço; (ii) estabelecer se tal conduta enseja dano moral indenizável; e (iii) verificar a adequação do valor fixado a título de indenização e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A concessionária de energia elétrica, como prestadora de serviço público essencial, submete-se ao regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento somente é legítima se precedida de notificação prévia ao consumidor, nos termos do art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/1995 e da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. A ausência de comprovação da notificação prévia impede o corte do serviço e caracteriza conduta ilícita, pois retira do consumidor o direito de defesa e de regularização do débito. 5. Não demonstrando a concessionária fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, art. 373, II), resta configurada a falha na prestação do serviço e a consequente responsabilidade civil pelos danos causados. O corte indevido de energia elétrica presume o dano moral, dada a essencialidade do serviço e a afetação direta à dignidade do consumidor, dispensando prova específica do prejuízo. 6. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por autor mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo às funções reparadora e pedagógica da indenização, não havendo motivo para majoração ou redução. 7. Os honorários advocatícios foram fixados em observância ao art. 85, §2º, do CPC, levando em conta o valor da condenação e os critérios legais de zelo profissional, tempo e importância da causa, inexistindo razão para alteração. IV. Dispositivo 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. ACÓRDÃO:

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, observadas as disposições de ofício, tudo

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 8.987/1995
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete