Acórdão 1202/2026

Ementa

RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. PROGRAMA RECUPERA RIO GRANDE DO SUL (RECUPERA RS). AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARTICULAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SINPDEC) PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE GERENCIAMENTO DO DESASTRE CLIMÁTICO OCORRIDO NO RIO GRANDE DO SUL EM 2024. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPETÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA IMPLEMENTAR AS DELIBERAÇÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento em que se examinam, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 2.876/2025-TCU-Plenário; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno do TCU, em: 9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterada a deliberação recorrida; e 9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

Citações

• art. 70 da CF
• art. 71 da CF
• art. 8º da Lei 12.608/2012
• art. 1º da Lei 8.443/1992
• art. 32 da Lei 8.443/1992
• art. 34 da Lei 8.443/1992
• art. 45 da Lei 8.443/1992
• art. 48 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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