Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I - O afastamento de servidor público concursado, sem que lhe seja garantido ampla defesa e contraditório, gera grave ofensa aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade. No caso, o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do afastamento e da suspensão dos vencimentos da servidora. II - O periculum in mora é inverso, militando em favor da agravada, que teve o pagamento de seus salários suspenso, o que, sem dúvida, põe em risco a sua própria subsistência. III - Afasto, ainda, a incidência o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, pois a tutela não esgotou o mérito da ação, já que a parte autora, ora agravada, pleiteou, também, a condenação do ente público ao pagamento de danos morais. IV – Desprovimento.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.