Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39, IV, E 50, I E VI, AMBOS DA LEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE ATESTOU A CARÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A LASTREAR A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.. 1. A instância ordinária dispôs que, não obstante o Oficio traga informações diversas do que foi alegado pelo reeducando na oportunidade em que lhe coube falar, ou seja, em juízo, resta evidente que nada existe nos autos a contrariara negativa por ele proposta. Ainda que o Oficio goze de presunção de veracidade, resta evidente que o seu conteúdo não restou confirmado por qualquer outro elemento de prova, nenhum agente penitenciário foi ouvido em juízo, por exemplo. [...] As provas se resumem ao Oficio da Unidade Prisional e às declarações do reeducando. [...] E diante desse contexto, tenho que o referido Oficio constitui prova unilateral, não hábil a concretizar o reconhecimento da falta grave, eis que se consolida como prova frágil a ensejar as penalidades previstas na Lei Execuções Penais, pois não se revela capaz, sozinho, de esclarecer de forma segura como se deu o evento. Analisando as provas conjuntam ente, como deve ser, tenho que remanescem sérias dúvidas sobre o ocorrido. [...] Outrossim, tenho que a negativa do recuperando, aliada à escassez de provas, torna impossível reconhecer em seu desfavor a falta disciplinar de natureza grave, imperando o princípio do in dubio pro reo. 2. Após devido PAD para verificação de falta grave, tem-se que a presente demanda não comporta conhecimento pelo óbice da Súmula 7/STJ, notadamente em função da carência de constatação de elementos robustos o suficiente para ensejar o seu reconhecimento. 3. Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
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