Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que apreciou o Recurso, quando o correto seria o Agravo Interno. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO E READEQUAR O JULGADO. AGRAVO INTERNO. Mandado de Segurança impetrado contra Decisão Monocrática do Presidente do Colégio Recursal, negando seguimento ao Recurso Extraordinário. Controvérsia existente nos autos referentes à Servidora Municipal de Itararé (Agente Comunitária da Saúde), cuja pretensão é discutir a base de cálculo do adicional de insalubridade. Legislação Municipal a adotar o salário-mínimo como indexador daquele adicional. Inconstitucionalidade. Aplicação do PUIL 0004211-85.2025.8.26.9061. Ausência de afronta à autonomia municipal e à Súmula Vinculante 37. Agravo interno provido para que novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário seja efetuado.
Agravo interno provido para que novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário seja efetuado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.