Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Pretensão de inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo da verba denominada carga suplementar. Admissibilidade. Art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 836/1997 e art. 11, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.374/2022 que vinculam o cálculo da carga suplementar ao vencimento do docente. Piso salarial nacional do magistério implementado por meio de abono complementar destinado a assegurar o vencimento mínimo da carreira. Inclusão na base de cálculo da vantagem que decorre da própria legislação local. Inexistência de reestruturação remuneratória da carreira ou de aumento de vencimentos por decisão judicial. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 do STF. Tema 911 do STJ que não afasta a pretensão, pois ressalva expressamente a repercussão do piso sobre outras verbas quando prevista na legislação local. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante nº 15 do STF e distinção em relação à Reclamação nº 72.927/SP, por se tratar de verba diretamente vinculada à remuneração da carga suplementar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Claudio Augusto Pedrassi
Composição: Claudio Augusto Pedrassi (presidente); Carlos Vieira von Adamek; Luciana Almeida Prado Bresciani; Marcelo Martins Berthe; Renato Delbianco; Cynthia Thome (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Claudio Augusto Pedrassi · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.