AgRg na Rcl 49.974/ES

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional. 2. O paciente foi condenado em primeira instância à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Após art. 121, apelação negada pelo Tribunal de origem, foi impetrado no STJ, que concedeu habeas corpus ordem de ofício para anular o julgamento da apelação e determinar novo julgamento, com a consequente soltura do paciente, salvo se por outro motivo não estivesse preso. 3. No novo julgamento, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a condenação, fundamentando-se na soberania do Júri e no conjunto probatório. A defesa alegou que o novo acórdão foi genérico e desrespeitou a decisão do STJ, interpondo reclamação constitucional, que foi indeferida liminarmente. 4. No agravo regimental, a parte agravante reiterou que o acórdão do TJES reproduziu vícios apontados pelo STJ, como ausência de prova concreta e individualizada da autoria, e requereu a cassação do acórdão para novo julgamento com fundamentação concreta e analítica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação constitucional é cabível para questionar a decisão do Tribunal de origem que, ao reapreciar a apelação criminal, teria desrespeitado a autoridade de decisão anterior do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A reclamação constitucional, nos termos do alínea , da Constituição da art. 105, inciso I, f República e do do RISTJ, destina-se à preservação da competência do STJ, à garantia da art. 187 autoridade de seus julgados e à observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, não sendo cabível como sucedâneo recursal. 7. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ao reapreciar a apelação, exerceu sua autonomia na apreciação das provas e reafirmou a juridicidade da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, com base no conjunto probatório, afastando a anteriormente rejeitada ratio decidendi pelo STJ. 8. A reclamação constitucional não pode ser utilizada como substituto de embargos de declaração ou de recurso processual cabível para corrigir eventuais omissões ou esclarecer pontos obscuros em decisões judiciais. 9. A tentativa de utilizar a reclamação para avaliar o mérito da decisão do Tribunal de origem representa desvirtuamento de sua finalidade, conforme precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para questionar o mérito de decisão judicial ou para suprir omissões que deveriam ser corrigidas por embargos de declaração. 2. O Tribunal de origem, ao reapreciar recurso em cumprimento a decisão do STJ, pode exercer sua autonomia na apreciação das provas, desde que respeite os limites da decisão superior. Dispositivos relevantes citados: CR/1988, I, "f"; CPC, RISTJ, art. 105, art. 988; art. 187. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na Rcl 32.343/MG, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26.10.2016; STJ, Rcl 1.311/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, julgado em 27.02.2008. ```

Citações

• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 814296 · 23/08/2023
• STJ Rcl 32343 · 15/08/2016
• STJ Rcl 1311 · 16/04/2008

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