Apelação Cível 0800773-90.2018.8.18.0135

Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de concessionária de serviço público de abastecimento de água. 2. Fato relevante. Parte autora alega interrupções prolongadas no fornecimento de água e fornecimento de água imprópria para consumo, sustentando falha na prestação do serviço. 3. As decisões anteriores. Sentença julgou improcedente a demanda por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, com condenação em custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada interrupção no fornecimento de água, desacompanhada de prova mínima individualizada, é suficiente para caracterizar a responsabilidade civil da concessionária e ensejar indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC, limitando-se a alegações genéricas e à juntada de reportagens jornalísticas. 4. A ausência de individualização do dano, de comprovação de interrupção específica do serviço e de nexo causal afasta a configuração da responsabilidade civil. 5. A mera alegação de falha genérica no serviço público essencial não caracteriza, por si só, dano moral indenizável. 6. Mantida a sentença de improcedência. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A alegação genérica de falha no fornecimento de água, desacompanhada de prova mínima e individualizada do dano e do nexo causal, não configura responsabilidade civil da concessionária nem enseja indenização por dano moral.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800773-90.2018.8.18.0135 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 19/02/2026 )

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme a tese firmada sob o Tema Repetitivo nº 1059 do STJ e o que disciplina o art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC. É o VOTO. Teresina – PI, data da assinatura eletrônica.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete