Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO). DECADÊNCIA DO II, DO CC. ART. 178, AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre anulabilidade por vício de consentimento na modalidade erro, aplicando-se o prazo decadencial de quatro anos contado da celebração do contrato, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A tese de que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo decadencial teria termo inicial diverso não pode ser conhecida por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Agravo conhecido, para negar provimento ao recurso especial.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.