Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE ARARAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO "E", COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO. Cargo paradigma criado sob regime jurídico da Lei Municipal n. 2.242/1991, que previa progressão funcional por antiguidade e merecimento, com evolução salarial. Revogação da LM n. 2.242/1991 e respectivo plano de carreira pela LM n. 3.748/2004. Alterações da legislação municipal que não afastaram o direito adquirido dos auxiliares administrativos admitidos antes da LM n. 3.748/2004 às vantagens decorrentes das progressões previstas na LM n. 2.242/1991. Ausência de ilegalidade nas diferenças de referências salariais. Impossibilidade de equiparação com fundamento no princípio da isonomia. Súmula Vinculante n. 37. Desvio de função não configurado. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.
Recurso provido, para julgar improcedente a ação
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Fernanda Soares Fialdini
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.