AgRg no HC 914.773/CE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP. QUESTÃO SUSCITADA TÃO SOMENTE NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No curso do processo criminal, a defesa manteve-se silente quanto ao interesse de celebração de acordo de não persecução penal, o que só veio a ocorrer por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração no recurso de apelação. Nesse contexto, o Tribunal de origem não divergiu da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior ao reconhecer a preclusão da matéria. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 71 do CP
• art. 229 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 552/1969
• art. 2º da Lei 8.137/1990
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 842682 · 20/12/2023
• STJ RHC 163334 · 15/12/2023
• STJ REsp 2094085 · 01/12/2023
• STF HC 186289 · 04/09/2023
• STJ REsp 2019814 · 16/08/2023
• STJ REsp 2001036 · 15/05/2023
• STJ REsp 2011688 · 02/05/2023
• STJ HC 797322 · 28/04/2023
• STJ REsp 2001522 · 28/04/2023
• STJ RHC 167973 · 27/04/2023
• STJ REsp 2050499 · 27/04/2023
• STJ REsp 2015032 · 26/04/2023
• STF HC 191464 · 26/11/2020
• STF RHC 163334 · 13/11/2020
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STF ARE 1171894 · 14/10/2019
• STJ HC 514048 · 07/06/2019
• STJ HC 463481 · 11/04/2019
• STJ RHC 71493 · 12/09/2016
• STJ REsp 1537625 · 25/08/2015
• STJ REsp 1430255 · 19/06/2015