Apelação Cível 0906283-40.2019.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – TEMA 566 DO STJ – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO (1 ANO) SEGUIDO DO PRAZO PRESCRICIONAL (5 ANOS) – AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 566 (REsp 1.340.553/RS), o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. II - No caso, após a tentativa frustrada de citação e a intimação da Fazenda Pública em outubro de 2019, o ente municipal manteve-se inerte, sem promover qualquer diligência útil para a localização do devedor ou de bens, permitindo o arquivamento dos autos por quase seis anos. III - A ausência de efetiva citação ou constrição patrimonial durante o lapso temporal, somada à inércia do exequente, caracteriza a prescrição intercorrente, não havendo falar em falha do mecanismo judiciário. IV - Recurso conhecido e não provido. Sentença de extinção mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 496 do CPC
• art. 156 do CTN
• art. 33 da Lei 6.830/1980
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 566 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete