Habeas Corpus Criminal 0813228-53.2023.8.10.0000

Ementa

Processual Penal. Habeas Corpus. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ocorrência. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP. Ordem conhecida e concedida. 1. Para a decretação da prisão preventiva, além da comprovação da existência da prova da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria, é imprescindível a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como da imprescindibilidade da medida extrema. Precedentes do STF e STJ. 2. A existência de antecedentes criminais muito antigos, incapazes de gerar reincidência ou maus antecedentes, notadamente quando praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não justificam, por si sós, o decreto de prisão cautelar, não sendo capazes de caracterizar risco à ordem pública, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3.Ordem concedida. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conceder a ordem impetrada, substituindo o decreto prisional por medidas cautelares previstas no art

Citações

• art. 180 do CP
• art. 319 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete