CC 183.911

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do Conflito, para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, o suscitado. I. Brasília, 08 de março de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA31657815 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 14/03/2022 10:12:26 Código de Controle do Documento: 12f090ea-e122-4a2d-9711-f5ce60b6456d

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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