Agravo Interno Cível 0627180-94.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ACORDO COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR AYRTON FRANÇA REBOUÇAS JUNIOR, NIEDJA CABRAL REBOUÇAS CÉSAR E ROBERTO JORGE CABRAL REBOUÇAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. 2. A DECISÃO RECORRIDA ANULOU DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS AUTORES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONVERSÃO E PROCESSAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE A LIQUIDAÇÃO JÁ OCORREU MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL, COM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS, HAVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCORDADO TACITAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE VERIFICAR: (I) SE HOUVE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL SEM OUVIR O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU.III. RAZÕES DE DECIDIR4. EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, O BANCO APELADO SUSCITA PRELIMINAR DE MALFERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, A QUAL, DESDE JÁ, ENTENDO DESMERECER PROSPERAR, UMA VEZ QUE A PARTE RECORRENTE COMBATEU ATRAVÉS DE SEUS ARGUMENTOS OS CAPÍTULOS DA DECISÃO QUE, NA SUA CONCEPÇÃO, MERECEM REFORMA. 5. ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS DE ORIGEM, DE FATO, CONSTATA-SE QUE, A DESPEITO DE DETERMINAR A SUBMISSÃO DOS CÁLCULOS À CONTADORIA DO FÓRUM PARA ATUALIZAR O DÉBITO, ÀS FLS. 252/258, NÃO FOI ABERTO VISTA ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO, ORA AGRAVADO.6. NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TERIA ANUÍDO AOS CÁLCULOS DE FORMA TÁCITA, NÃO SE OBSERVA QUALQUER DETERMINAÇÃO PARA QUE AS PARTES FOSSEM OUVIDAS ACERCA DO LAUDO PERICIAL, HAVENDO O JUIZ PROCESSANTE DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CONFORME OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL SEM OPORTUNIZAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, IMPORTANDO EM DECISÃO SURPRESA. 7. AUSENTE A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO, INDUVIDOSO QUE HOUVE, COMO DEFENDEU O BANCO EXECUTADO, CERCEAMENTO AO SEU DIREITO DE DEFESA E AMPLO CONTRADITÓRIO, VERIFICANDO-SE NECESSÁRIA A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS COM A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS AUTORES.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10 E 477, §1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0621585-17.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0628481-13.2022.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 31/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2024; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0622091-90.2023.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, DE ACORDO COM O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 477 do CPC

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Órgão julgador e gabinete