Apelação Cível 0002871-84.2012.8.06.0116

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM POLICIAL. ABUSO DE AUTORIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AJUSTE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização no valor de R$ 6.000,00, em razão de abordagem policial abusiva, com agressões físicas e verbais sofridas pela autora, durante atuação de agentes da Polícia Militar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: a) definir se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por agentes policiais em abordagem supostamente abusiva; b) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa do agente público, bastando a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal. 3. As provas demonstram a ocorrência de agressões físicas e abordagem policial desarrazoada, caracterizando abuso de autoridade. 4. Os fatos extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da autora, como a dignidade, a honra e a integridade física e psíquica, o que configura dano moral indenizável. 5. O nexo causal entre a conduta comissiva dos agentes públicos e os danos experimentados pela autora encontra-se devidamente comprovado nos autos. 6. O valor fixado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e razoável, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano e os parâmetros adotados pela jurisprudência da Corte em casos análogos. 7. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se o ajuste de ofício da sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação Cível conhecida e desprovida.

Dispositivo

Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível e desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 25 de fevereiro de 2026. MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora

Citações

• art. 186 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete