Recurso Inominado Cível 8000702-06.2024.8.05.0080

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,73% A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 395/2022. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO DOS AUTORES. ART. 373, II, DO CPC. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE QUE PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS RESPEITE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 24 da Lei 12.153/2009
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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