Apelação Cível 0802741-15.2020.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL – NÃO ACOLHIMENTO – MÉRITO – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO INDEVIDA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 – ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula nº 15 do STJ, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do INSS. Preliminar rejeitada Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que "o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos, servindo, tão somente, para nortear o convencimento do Juízo quando à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão do benefício" (REsp nº 1.475.373/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018), de forma que "o termo inicial do benefício previdenciário corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo" (REsp nº 1.714.218/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018). A EC nº 113/2021 determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetária nas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios, que envolvam a Fazenda Pública. Logo, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E e aos juros de mora. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de

Citações

• art. 109 da CF
• art. 1.007 do CPC
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete