Procedimento Comum Cível 6069311-96.2024.8.09.0134

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegado cancelamento indevido de linha telefônica utilizada para fins profissionais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há prova mínima da titularidade da linha telefônica e do alegado cancelamento na data indicada; (ii) saber se o cancelamento ocorreu em 2021, como sustentado, ou em 2013, conforme registros apresentados; e (iii) saber se a pretensão está prescrita, considerado o prazo aplicável à reparação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não apresentou documentos aptos a demonstrar a titularidade da linha, o vínculo contratual, o cancelamento em 2021 ou tentativas de restabelecimento do serviço, deixando de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Os registros sistêmicos indicam que a linha telefônica foi cancelada em 2013 por ausência de recarga, inexistindo elemento probatório que sustente a narrativa de cancelamento em 2021. 5. A pretensão de reparação civil submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, contado da ciência da lesão, nos termos do art. 189 do CC. Considerado o cancelamento em 2013 e o ajuizamento da ação em 2024, encontra-se configurada a prescrição. 6. O prazo quinquenal do art. 27 do CDC restringe-se às hipóteses de fato do produto ou do serviço, não incidindo na espécie. Também não se aplica o prazo decenal do art. 205 do CC, diante da existência de regra específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, sendo inviável o acolhimento da pretensão quando ausente prova mínima da titularidade da linha e do alegado cancelamento. 2. A pretensão de reparação civil decorrente de cancelamento de serviço submete-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, V, do CC, aplicável tanto à responsabilidade contratual quanto à extracontratual. 3. O prazo quinquenal do art. 27 do CDC limita-se às ações de reparação por fato do produto ou do serviço.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 373, I; CC, arts. 189, 205 e 206, § 3º, V; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.854.200/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 14.02.2022; TJGO, AC nº 5126592-61.2023.8.09.0134, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, j. 16.10.2023.

Dispositivo

acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 189 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete