Agravo de Instrumento 1424287-32.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA CONTRAMINUTA – NÃO CONFIGURAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. I. Não oferecida impugnação ao despacho que deferiu a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, precluiu o direito do agravante de questioná-lo, ainda mais, porque se verifica que seu patrono foi devidamente intimado. II. De acordo com a jurisprudência reiterada da Corte Superior de Justiça, a mera utilização do direito de ação, recurso ou meios de defesa previstos em lei pela parte, sem se demonstrar a existência de dolo, não caracteriza litigância de má-fé.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 79 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 841 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete