ARE 1.077.457/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1008590 · 16/11/2016
• STF ARE 817493 · 11/02/2016
• STF ARE 906471 · 21/10/2015
• STF ARE 833239 · 14/11/2014
• STF ARE 823297 · 08/10/2014
• STF ARE 799983 · 13/06/2014
• STF ARE 784580 · 08/04/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema