CC 183.088

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Brasília, 10 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico VDA30720207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/11/2021 18:28:32 Código de Controle do Documento: 4994ae99-56f3-4bbe-8e6e-b768817af4a7 Relator Documento eletrônico VDA30720207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/11/2021 18:28:32 Código de Controle do Documento: 4994ae99-56f3-4bbe-8e6e-b768817af4a7

Citações

• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 7º da Lei 11.101/2005
• art. 10 da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria processual civil, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 131 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 35 vezes nesse tema
• STJ CC 154894 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ CC 179787 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 20 vezes nesse tema