Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO. MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1.023 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com alimentos. A sentença julgou procedente pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Com efeito, consoante publicação de fl. 1245, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 31/8/2021 e considerado publicado em 1º/9/2021. III - A teor do art. 1.023 do CPC/2015, o prazo para oposição dos aclaratórios é de 5 dias, os quais se computam em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo diploma. IV - Desta forma, considerando que o prazo recursal de 5 dias teve início em 2/9/2021 e o termo final se deu em 9/9/2021, revelou-se intempestivo o recurso protocolado em 20/9/2021, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo. V - Embargos de declaração não conhecidos.
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O STJ REsp 1.709.926 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.