Agravo de Instrumento 1403726-84.2023.8.12.0000

Ementa

GRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – CONDOMÍNIO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmula n.º 481/STJ). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

Agravo de Instrumento conhecido e não provido

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• Súmula 481 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete