Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA DE OUTRA PASTA DO GOVERNO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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