Art. 6º da Lei 11.354/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.354/2006
24 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.354/2006, de 2009 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.354/2006.
- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo JúniorSeção Especializada Cívelpublicada em 31/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LIMITAÇÃO DO CANCELAMENTO AO SÓCIO INDEVIDAMENTE INCLUÍDO NA CDA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 19/02/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. LEI 10.559/02. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM REPARAÇÃO ECONÔMICA. INCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VALORES DEFERIDOS EM VIDA À DEPENDENTE DO ANISTIADO. DIREITO…
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- STJMS 31.871/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 22/01/2026administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA . POST MORTEM REPARAÇÃO AOS HERDEIROS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 11/11/2025
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO MONITÓRIA - ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA EM PRESTAÇÃO ÚNICA - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame - Trata-se de ação monitória ajuizada pelo espólio de Carmen de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 20/05/2025publicada em 04/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. REPARAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO DEPENDENTE. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA IMPUGNADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE…
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- STJMS 31.041/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/04/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA. COMPETÊNCIA DE OUTRA PASTA DO GOVERNO FEDERAL. ORDEM DENEGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filhopublicada em 05/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REVISÃO DO PROCEDIMENTO A CARGO DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO…
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- STJMS 29.769/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 29/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO COATOR: IMPUTAÇÃO A MINISTRO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA MINISTRA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
- STJMS 29.463/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO COATOR: IMPUTAÇÃO A MINISTRO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA MINISTRA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
- STJMS 29.601/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/11/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ATO COATOR: IMPUTAÇÃO A MINISTRO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA MINISTRA DA MULHER E DOS DIREITOS HUMANOS. ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.