EDcl nos EREsp 1.362.094/MG

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II – É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. III – A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos, os quais não se verificaram no caso presente: i) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii) que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no prazo daquele que seria o correto. IV – A fundamentação adotada no acórdão, quanto à aplicação da Súmula 182/STJ, é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que, no ponto, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, nas razões de agravo interno não foi impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015. V – Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.362.094 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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