Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES APONTADAS PELAS EMBARGANTES. PAGAMENTO DE FRANQUIA. UTILIZAÇÃO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. VÍCIO OBSERVADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA. OMISSÃO QUANTO À TESE DE CULPA CONCORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OBSERVADA. MATÉRIA APRECIADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PENSIONAMENTO. ADOÇÃO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO COMPÕEM A LIDE. PENSÃO FIXADA DE ACORDO COM OS DEPENDENTES QUE BUSCARAM PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE INGRESSAR COM AÇÃO AUTÔNOMA. VÍCIO A SER REPELIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §9º, DO CPC. REPARO NECESSÁRIO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PROMULGAÇÃO. LEI N. 14.905/2024. PRODUÇÃO DE EFEITOS, 60 DIAS DA PUBLICAÇÃO. ART. 5º, INCISO II, DA REFERIDA NORMA. ALTERAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO. JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA INPC, ATÉ 29.08.2024, APÓS APLICAÇÃO IPCA E TAXA SELIC, DEDUZIDA A ATUALIZAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, XXXVI, DA CF E ART. 6º, LINDB. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em ACOLHER OS DECLARATÓRIOS apresentados pela Concessionária Litoral Norte S.A e ACOLHER PARCIALMENTE OS ACLARATÓRIOS opostos por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A, e o fazem pelas razões seguintes
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.