Agravo de Instrumento 5161962-92.2026.8.09.0006

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. TRATATIVAS DE ACORDO. ESSENCIALIDADE DO BEM. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento. A decisão monocrática, fundamentada no art. 932, IV, “a”, do CPC, e no Tema 1132 do STJ, considerou regular a constituição em mora do agravante. O agravante alega que a decisão deixou de submeter controvérsias relevantes ao colegiado, como a existência de tratativas de acordo comprovadas por ata notarial e a essencialidade do veículo para seu trabalho, que afastariam a aplicação do Tema 1132 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) Saber se a existência de tratativas de acordo, sem efetivo pagamento ou proposta, tem o condão de afastar a mora do devedor fiduciante e impedir a medida de busca e apreensão. (ii) Saber se a propositura de ação revisional de contrato afasta a mora e impede a busca e apreensão do bem. (iii) Saber se a essencialidade do bem para a atividade laboral do devedor impede a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ata notarial demonstra que não houve proposta de pagamento efetiva por parte do agravante, que se esquivou da obrigação alegando ter ajuizado ação revisional de juros abusivos. 4. A propositura de ação revisional de contrato, por si só, não afasta a mora do devedor, sendo necessário o depósito integral do débito para a elisão dos efeitos da inadimplência. 5. A essencialidade do bem para o trabalho do devedor não retira do credor fiduciário a possibilidade de consolidar a propriedade em caso de inadimplemento contratual, não havendo desproporcionalidade na medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 932, IV, "a"; Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5669898-62.2023.8.09.0024, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5757770-71.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 2º da Lei 911/1969
• art. 3º da Lei 911/1969
• Tema 1.132 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete