Apelação Criminal 0207776-82.2024.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR BUSCA VEICULAR SEM FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO PELAS ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES. DOSIMETRIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. A DEFESA SUSCITA NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, PLEITEIA DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA USO PESSOAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA VEICULAR DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA OU SE OCORREU VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP, IMPLICANDO NULIDADE DAS PROVAS; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO AUTORIZA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE PARA USO PESSOAL; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BUSCA VEICULAR É VÁLIDA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DE ILÍCITO. NO CASO, A MANOBRA DE DESVIO DO POSTO POLICIAL, SOMADA AO NERVOSISMO APRESENTADO PELO RÉU, CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM, NÃO HAVENDO NULIDADE.4. A APREENSÃO DE MAIS DE CEM PEDRAS DE CRACK (56G), ACONDICIONADAS EM DIVERSAS PORÇÕES, ASSOCIADA À ARMA CARREGADA E À CONDUTA DE EVITAR FISCALIZAÇÃO, CONSTITUI INDICATIVO ROBUSTO DE TRÁFICO, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.5. A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS LEGAIS. O EXTENSO HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, ANÁLOGOS A CRIMES DE TRÁFICO, ROUBO E PORTE DE ARMA, DEMONSTRA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, LEGITIMANDO O AFASTAMENTO DA MINORANTE.6. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVA OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CP, APLICANDO CORRETAMENTE ATENUANTES E A MAJORANTE DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006, SEM ILEGALIDADES OU DESPROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: “1. A BUSCA VEICULAR SEM MANDADO JUDICIAL É VÁLIDA QUANDO LASTREADA EM FUNDADA SUSPEITA OBJETIVA, COMO DESVIO DE FISCALIZAÇÃO POLICIAL E COMPORTAMENTO INDICATIVO DE OCULTAÇÃO DE ILÍCITO. 2. O FRACIONAMENTO DA DROGA EM MÚLTIPLAS PORÇÕES, ALIADO À PRESENÇA DE ARMA DE FOGO E TENTATIVA DE FUGA DE FISCALIZAÇÃO, EVIDENCIA DESTINAÇÃO COMERCIAL, INVIABILIZANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. 3. O HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS PODE FUNDAMENTAR O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO REVELAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COM PROXIMIDADE TEMPORAL AO FATO APURADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º; CPP, ART. 244; CP, ARTS. 59, 68 E 69; LEI Nº 10.826/2003, ART. 14; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E §4º, E 40, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC Nº 158.580/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 19.04.2022; STJ, AGRG NO HC Nº 798.124/SP, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 08.05.2023; STJ, HC Nº 437.868/RS, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 22.05.2018; STF, RE Nº 635.659, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 20.08.2015 (TEMA 506); STJ, ERESP Nº 2.129.167/RO, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 12.03.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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