Agravo de Instrumento 0637108-69.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO NÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível de Fortaleza, que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente, com rendimentos inferiores a três salários mínimos, nos autos do processo nº 0249688-96.2023.8.06.0001. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção relativa de hipossuficiência econômica, reconhecida em favor de pessoa física, somente pode ser afastada com base em elementos concretos e suficientes nos autos, conforme entendimento pacificado no STJ. 4. O agravante apresentou declaração de renda anual inferior a três salários mínimos, o que, no caso concreto, evidencia risco de comprometimento do sustento familiar em caso de custeio das despesas processuais. 5. Decisão reformada para concessão do benefício da justiça gratuita, em observância ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e art. 98, caput, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: ¿A presunção juris tantum de hipossuficiência econômica de pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, somente pode ser afastada mediante elementos concretos que infirmem a alegação, assegurando-se ao requerente o benefício da justiça gratuita quando sua renda evidenciar risco ao sustento próprio e de sua família.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 632.890/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.10.2017; STF, RE 205.746/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, j. 28.02.1997. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator

Dispositivo

Agravo de instrumento conhecido e provido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete