Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO I DO CÓDIGO PENA). RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. RELATOS COLHIDOS EM JUÍZO NÃO CONDUZEM À SEGURANÇA NECESSÁRIA DE QUE O RÉU FOI O RESPONSÁVEL PELO ARROMBAMENTO DA PORTA DO IMÓVEL QUE ESTAVA ABANDONADO E QUE JÁ FOI ALVO DE INVASÕES E FURTOS ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NOS AUTOS OU JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA CRIMINAL EM MESMO SENTIDO. 3. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. PENA-BASE APLICADA. 2ª FASE. AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, APLICANDO-SE O REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR JOSÉ AIRTON MACIEL CONTRA SENTENÇA DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU A 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). SEGUNDO A DENÚNCIA, EM 29 DE MARÇO DE 2020, O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE DENTRO DE IMÓVEL DESOCUPADO, SUBTRAINDO FIOS E TOMADAS, E PORTANDO DIVERSAS FERRAMENTAS. EM SUA DEFESA, O APELANTE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO, ALEGANDO TER SIDO CONTRATADO POR UM SUPOSTO PRESTADOR DE SERVIÇOS PARA RETIRAR OS FIOS DO LOCAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA ABSOLVER O ACUSADO POR AUSÊNCIA DE DOLO; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PROVA ORAL JUDICIAL, COMPOSTA POR DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA, DEMONSTRA QUE O RÉU FOI SURPREENDIDO NO INTERIOR DO IMÓVEL COM FIOS E FERRAMENTAS, EVIDENCIANDO A PRÁTICA DO FURTO E O DOLO NA CONDUTA.4. A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, DE QUE FORA CONTRATADO PARA RETIRAR FIOS POR UM TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, MOSTRA-SE ISOLADA E DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA.5. A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SOBRE O SUPOSTO ARROMBAMENTO DA PORTA DO IMÓVEL, ALIADA À FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA NÃO REALIZAÇÃO, IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CP), POR SE TRATAR DE INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS (ART. 158 DO CPP).6. NESSE CONTEXTO, PREVALECE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SUPRE, POR SI SÓ, A FALTA DE PERÍCIA QUANDO AUSENTE QUALQUER IMPEDIMENTO CONCRETO À SUA REALIZAÇÃO.7. DIANTE DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA, A CONDUTA FOI DESCLASSIFICADA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP), SENDO FIXADA A PENA NO MÍNIMO LEGAL, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL SEM JUSTIFICATIVA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO.A PROVA TESTEMUNHAL, ISOLADAMENTE, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO EM DELITOS QUE DEIXAM VESTÍGIOS.A PRESENÇA DO RÉU NO LOCAL DOS FATOS COM POSSE DE OBJETOS SUBTRAÍDOS E FERRAMENTAS CARACTERIZA O DOLO E COMPROVA A AUTORIA DO FURTO SIMPLES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 155, CAPUT, E § 4º, I; CPP, ART. 158; CP, ART. 44; STJ, SÚMULA 231.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201481-42.2023.8.06.0300, REL. DES. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 04/12/2024; TJCE, APELAÇÃO Nº 0000098-61.2018.8.06.0082, REL. DES. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 31/05/2023; STJ, AP 676, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 17/10/2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0220859-13.2020.8.06.0001, EM QUE FIGURA COMO APELANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA JULGAR-LHE PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento
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