Apelação Criminal 0010148-88.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. RECORRENTES QUE RECEBERAM RECURSOS COM INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA DE INVESTIGADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUSTA CAUSA PARA DECRETAÇÃO DAS MEDIDAS. POSSIBILIDADE DE ALCANCE SOBRE TERCEIROS. LEVANTAMENTO DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS BENS. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE POLICIAL ACERCA DAS DILIGÊNCIAS E CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS BENEFICIADAS. LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRREGULARIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA DECISÃO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA QUE DEFERIU MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DOS RECORRENTES. OS RECORRENTES ALEGAM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA, A NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES E O RECONHECIMENTO DE QUE HOUVE PESCARIA PROBATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) DEFINIR SE AS MEDIDAS DE BLOQUEIO CARECEM DE JUSTA CAUSA, CONSIDERANDO QUE OS RECORRENTES NÃO FIGURAM COMO RÉUS NA AÇÃO PENAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA; E (III) VERIFICAR SE HOUVE PESCARIA PROBATÓRIA NA DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUTORIZA O SEQUESTRO DE BENS ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DE CRIME, AINDA QUE TRANSFERIDOS A TERCEIROS, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS VALORES (CPP, ARTS. 125 E 126).4. OS RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF¿S) INDICAM QUE OS RECORRENTES RECEBERAM VALORES DE INVESTIGADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, SEM LASTRO LEGÍTIMO QUE JUSTIFICASSE AS TRANSAÇÕES.5. O CRITÉRIO UTILIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS NAS TRANSAÇÕES ILÍCITAS ¿ RECEBIMENTO DE VALORES DE PELO MENOS DOIS INVESTIGADOS ¿ É RAZOÁVEL E NÃO EVIDENCIA DIRECIONAMENTO INDEVIDO DA INVESTIGAÇÃO.6. O BLOQUEIO PODE ATINGIR BENS EM NOME DE TERCEIROS, CABENDO-LHES O ÔNUS DE COMPROVAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO OU RECEBIMENTO DOS VALORES (CPP, ART. 125; LEI Nº 9.613/98, ART. 4º). NO CASO, OS RECORRENTES NÃO DEMONSTRARAM DE FORMA INEQUÍVOCA A LICITUDE DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS.7. O NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO PRAZO DO ART. 131, I, DO CPP NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM DESVIO DE FINALIDADE NA DECRETAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PESCARIA PROBATÓRIA.IV. DISPOSITIVO 9. RECURSOS DESPROVIDOS. . - Advs: André Leonardo Prado Coura (OAB: 456229/SP) - Luiz Antônio Forti Júnior (OAB: 411195/SP) - Antônio Silvério dos Santos Neto (OAB: 178343/MG) - Claudio de Souza Carvalho Júnior (OAB: 225033/MG) - Marcos Vinicius Oliveira Moreno (OAB: 63738/BA) - Larissa Beatriz Bernardo de Oliveira (OAB: 67450/BA) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 125 do CPP
• art. 126 do CPP
• art. 131 do CPP
• art. 4º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete