Agravo de Instrumento 2066296-62.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - Exercício de 2018 - Município de Guarulhos - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam" e nulidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados – Rejeição do incidente – Cabimento em parte – ILEGITIMIDADE – Não ocorrência - Aplicação dos artigos 34, 121, inciso I e 123, todos do Código Tributário Nacional e artigo 1.245 do Código Civil - Incidência do enunciado da Súmula 399 do E. Superior Tribunal de Justiça - Precedente vinculante (Tema nº 122) daquela C. Corte – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – Índices, na hipótese, que superam a taxa SELIC – Inadmissibilidade - Índices que devem corresponder à Taxa SELIC, por força de interpretação dada ao texto constitucional pelo STF – Tese firmada no Tema nº 1.217 (RE nº 1.346.152/SP – Repercussão Geral) – Impossibilidade de os Municípios adotarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora, incidentes sobre seus créditos fiscais, em percentuais superiores à Selic praticada pela União para os mesmos fins – Entendimento majoritário da C. Câmara, adotado, aqui, em prestígio ao princípio da colegialidade – Decisão reformada em parte – Agravo provido em parte.

Dispositivo

Câmara, adotado, aqui, em prestígio ao princípio da colegialidade – Decisão reformada em parte – Agravo provido em parte

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 34 do CTN
• art. 121 do CTN
• art. 123 do CTN

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete